CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão
15 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 21. Fica o INSS
obrigado a emitir e enviar ao requerente o aviso de concessão ou de indeferimento do benefício, e, neste caso, com indicação do motivo.
obrigado a emitir e enviar ao requerente o aviso de concessão ou de indeferimento do benefício, e, neste caso, com indicação do motivo.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 9 · TR3 5 · TRF5 1
Apelação Cível 5297700-47.2026.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5242850-43.2026.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 5002458-49.2020.4.03.6121TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 26/01/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000594-68.2023.4.03.6315TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.