CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2025.
Art. 18. A concessão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJES 1
Agravo de Instrumento 5008958-85.2023.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.