Art. 14

Art. 14. O Benefício de Prestação Continuada poderá
ser requerido por meio dos canais de atendimento do INSS ou nos órgãos
autorizados para este fim.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 1º
Os formulários utilizados para o requerimento do benefício serão
disponibilizados, por meio dos sítios eletrônicos:
(Incluído pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
I - do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
(Incluído pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
II - do INSS; ou (Incluído pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
III - dos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou pelo INSS.
(Incluído pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 2º
Os formulários a que se refere o § 1
deverão ser disponibilizados de forma acessível, nos termos
estabelecidos pelo Decreto n
5.296,
de 2 de dezembro de 2004
.
(Incluído pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)