Art. 16

Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará
sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base
nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades,
Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização
Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a
Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 1o
A
avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por
meio de avaliação social e avaliação médica.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 2o
A
avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais,
a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas
especificidades.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 3º As avaliações de que trata o § 1º observarão os aspectos
biopsicossociais da pessoa com deficiência e serão realizadas pelo serviço social do INSS e pela perícia médica federal do Ministério
da Previdência Social, por meio de instrumentos desenvolvidos
especificamente para esse fim, instituídos em ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, do Ministro de Estado da Previdência Social e do Presidente do INSS.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º-A O médico perito deverá registrar o código da Classificação
Internacional de Doenças – CID ao preencher o instrumento de que trata o § 3º, resguardado o sigilo médico.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4
O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o INSS garantirão as
condições necessárias para a realização da avaliação social e da avaliação médica necessárias ao Benefício de Prestação Continuada.
(Redação dada
pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 5o
A
avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo:
(Incluído
pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
I - comprovar a
existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial; e (Incluído
pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
II - aferir o
grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 6º Na hipótese de não ser possível prever a
duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º, mas existir a
possibilidade de que se estendam por longo prazo, o benefício poderá ser
concedido, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento
Social.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 7º Na hipótese do benefício concedido nos termos do disposto no §
6º, os beneficiários deverão ser prioritariamente submetidos a novas
avaliações da deficiência.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 8
A avaliação da deficiência e do grau de impedimento observará os instrumentos de que trata o
§ 2º do art. 2º da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015
, a partir de sua criação, permitindo inclusive que outras políticas para pessoas com deficiência se beneficiem das informações.
(Incluído pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 9
Sem prejuízo do compartilhamento
das informações de que trata o
§ 8
,o
acesso à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com a finalidade de permitir que outras
políticas para pessoas com deficiência dela se beneficiem, dependerá de prévio consentimento do titular da informação.
(Incluído pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 10. O consentimento de acesso
à avaliação poderá ser manifestado no momento da prestação das referidas
informações ou quando do requerimento de acesso à política pública.
(Incluído pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 11.
(Revogado
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)