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Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
Art. 11

CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 11

Art. 11. Para fins de identificação da pessoa com deficiência e do idoso e de comprovação da idade do idoso, no caso de brasileiro naturalizado, deverão ser apresentados os seguintes
documentos:
I - título declaratório de nacionalidade brasileira; e II - carteira de identidade
ou carteira de trabalho e previdência social.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.