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Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007: regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências
CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
- Art. 1Art. 1o O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , é a garantia de um salário…
- Art. 2Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o…
- Art. 3Art. 3o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos…
- Art. 4Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais…
- Art. 5Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro…
- Art. 6Art. 6o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica o…
- Art. 7Art. 7º O Benefício de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em…
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão
- Art. 8Art. 8o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá comprovar: I - contar com sessenta e cinco anos de idade ou…
- Art. 9Art. 9o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar: I - a existência de impedimentos de…
- Art. 10 (revogado)
- Art. 11Art. 11. Para fins de identificação da pessoa com deficiência e do idoso e de comprovação da idade do idoso, no caso de brasileiro…
- Art. 12Art. 12. São requisitos para a concessão e a manutenção do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do…
- Art. 13Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do…
- Art. 14Art. 14. O Benefício de Prestação Continuada poderá ser requerido por meio dos canais de atendimento do INSS ou nos órgãos autorizados para…
- Art. 15Art. 15. A concessão do benefício dependerá da existência de registro biométrico do beneficiário ou de seu responsável legal em uma das…
- Art. 16Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos…
- Art. 17Art. 17. Na hipótese de não existirem serviços pertinentes para avaliação da deficiência e do grau de impedimento no município de…
- Art. 18Art. 18. A concessão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência.
- Art. 19Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos…
- Art. 20Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a…
- Art. 21Art. 21. Fica o INSS obrigado a emitir e enviar ao requerente o aviso de concessão ou de indeferimento do benefício, e, neste caso, com…
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação
- Art. 22Art. 22. O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono…
- Art. 23Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.…
- Art. 24Art. 24. O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação…
- Art. 25Art. 25. A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos…
- Art. 26Art. 26. O benefício será pago pela rede bancária autorizada e, nas localidades onde não houver estabelecimento bancário, o pagamento será…
- Art. 27Art. 27. O pagamento do Benefício de Prestação Continuada poderá ser antecipado excepcionalmente, na hipótese prevista no § 1o do art. 169…
- Art. 28Art. 28. O benefício será pago diretamente ao beneficiário ou ao procurador, tutor ou curador. § 1o O instrumento de procuração poderá ser…
- Art. 29Art. 29. Na hipótese de haver indícios de inidoneidade acerca do instrumento de procuração apresentado para o recebimento do Benefício de…
- Art. 30Art. 30. Para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, é aceita a constituição de procurador com mais de um instrumento de…
- Art. 31Art. 31. Não poderão ser procuradores: I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário até o…
- Art. 32Art. 32. No caso de transferência do beneficiário de uma localidade para outra, o procurador fica obrigado a apresentar novo instrumento de…
- Art. 33Art. 33. A procuração perderá a validade ou eficácia nos seguintes casos: I - quando o outorgante passar a receber pessoalmente o…
- Art. 34Art. 34. Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou emancipado após os dezesseis anos, e o incapaz para…
- Art. 35Art. 35. O beneficio devido ao beneficiário incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, e por…
- Art. 35-AArt. 35-A. O beneficiário, ou seu representante legal, deve informar ao INSS alterações dos dados cadastrais correspondentes à mudança de…
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção III - Do Indeferimento
CAPÍTULO III - DA GESTÃO
- Art. 37Art. 37. Constituem garantias do SUAS o acompanhamento do beneficiário e de sua família, e a inserção destes à rede de serviços…
- Art. 38Art. 38. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sem prejuízo do previsto no art. 2 : (Redação dada pelo Decreto nº…
- Art. 39Art. 39. Compete ao INSS, na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada: I - receber os requerimentos, conceder, manter…
- Art. 40Art. 40. Compete aos órgãos gestores da assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o disposto no §…
CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
- Art. 41Art. 41. Fica instituído o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, que…
- Art. 41-AArt. 41-A. A gestão e a operacionalização do Benefício de Prestação Continuada serão acompanhadas e monitoradas pelo Comitê Intersetorial…
- Art. 42Art. 42. O Benefício de Prestação Continuada, concedido por via administrativa ou judicial, será revisto periodicamente para avaliação do…
CAPÍTULO V - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL
- Art. 43Art. 43. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deverá articular-se com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa…
- Art. 44Art. 44. Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os Conselhos de…
- Art. 45Art. 45. Qualquer cidadão que observar irregularidade ou falha na prestação de serviço referente ao Benefício de Prestação Continuada…
- Art. 45-AExecutivo Federal, de que trata o Decreto n
- Art. 46Art. 46. Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do Benefício de Prestação Continuada, o INSS…
CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO
- Art. 47 (revogado)
- Art. 47-AArt. 47-A. O Benefício de Prestação Continuada será suspenso em caráter especial quando a pessoa com deficiência exercer atividade…
- Art. 47-BArt. 47-B. O INSS deverá notificar o beneficiário por meio de seus canais de atendimento, incluída a rede bancária, para informar sobre…
- Art. 47-CArt. 47-C. Na hipótese de o INSS não poder comprovar a ciência da notificação enviada de que trata o art. 47-B no prazo de trinta dias, o…
- Art. 47-DArt. 47-D. Após a ciência da notificação, o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá o prazo de: (Incluído pelo…
- Art. 47-EArt. 47-E. O benefício será suspenso quando: (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025) I - o beneficiário, o seu responsável legal ou o…
- Art. 48Art. 48. O benefício será cessado: (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) I - a partir da data da ocorrência de óbito, de morte…
- Art. 48-A (revogado)
- Art. 48-BArt. 48-B. Fica vedada a reativação de benefício cessado quando esgotadas todas as instâncias administrativas de recurso. (Incluído pelo…
- Art. 49Art. 49. Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do…