Art. 39

Art. 39. Compete ao INSS,
na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada:
I - receber os
requerimentos, conceder, manter, revisar, suspender ou fazer cessar o benefício,
atuar nas contestações, desenvolver ações necessárias ao ressarcimento do benefício e participar de seu monitoramento e avaliação;
II -
realizar, periodicamente, cruzamentos de informações, utilizando o registro de informações do CadÚnico e de outros
cadastros, de benefícios previdenciários e de emprego e renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes do grupo familiar;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
III - realizar a avaliação
médica e social da pessoa com deficiência, de acordo com as normas a serem
disciplinadas em atos específicos;
IV - realizar o pagamento de transporte e diária do requerente ou beneficiários e seu acompanhante, com recursos oriundos do FNAS, nos casos previstos no art. 17.
V - enviar comunicações aos beneficiários, aos seus
representantes legais ou aos seus procuradores;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
VI - analisar defesas,
receber recursos pelo indeferimento e suspensão do benefício, instruir e encaminhar os processos à Junta de Recursos;
VII - efetuar o repasse de recursos para pagamento do benefício junto à rede bancária autorizada ou entidade conveniada;
VIII- participar, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, da instituição de sistema de informação e de alimentação de bancos de dados sobre a
concessão, o indeferimento, a manutenção, a suspensão, a cessação, o
ressarcimento e a revisão do Benefício de Prestação Continuada, além de gerar relatórios gerenciais e subsidiar a atuação dos demais órgãos no acompanhamento do beneficiário e na defesa de seus direitos;
(Redação dada pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
IX - submeter à apreciação prévia
do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário atos que disponham
sobre matéria de regulação e de procedimentos técnicos e administrativos
que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, à manutenção e ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada;
(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
X - instituir, em conjunto com o
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, formulários e documentos
necessários à operacionalização do Benefício de Prestação Continuada; e (Redação dada pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
XI - apresentar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário relatórios periódicos das atividades
desenvolvidas na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos descentralizados.
(Redação dada pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
XII - informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome sempre que autorizar novos canais
para receber requerimentos do Benefício de Prestação Continuada.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo único. A análise das defesas a que se
refere o inciso VI do caput
deve observar o disposto no Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .
(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)