Art. 40

Art. 40. Compete aos órgãos
gestores da assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o disposto no § 2º do art. 24 da Lei
nº 8.742, de 1993
, promover ações que assegurem a articulação
do Benefício de Prestação Continuada com os programas voltados ao idoso e à inclusão da pessoa com deficiência.