Art. 41

Art. 41.
Fica
instituído o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, que será mantido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em parceria com o INSS, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, como parte da dinâmica do SUAS.
(Redação dada pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 1o
O
Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação
Continuada, baseado em um conjunto de indicadores e de seus respectivos índices,
compreende:
I - o monitoramento da incidência dos beneficiários e dos requerentes por município brasileiro e no Distrito Federal;
II - o tratamento do conjunto dos beneficiários como uma população com graus de risco e vulnerabilidade social variados, estratificada a partir das características do ciclo de vida do requerente, sua família e da região onde vive;
III - o desenvolvimento de estudos intersetoriais que caracterizem comportamentos da população beneficiária
por análises geo-demográficas, índices de mortalidade, morbidade, entre outros,
nos quais se inclui a tipologia das famílias dos beneficiários e das instituições em que eventualmente viva ou conviva;
IV - a instituição e manutenção de banco de dados sobre os processos desenvolvidos pelos gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para inclusão do beneficiário ao SUAS e demais políticas setoriais;
V - a
promoção de estudos e pesquisas sobre os critérios de acesso, implementação do Benefício de Prestação Continuada e impacto do benefício na redução da pobreza e das desigualdades sociais;
VI - a organização e manutenção de um sistema de informações sobre o Benefício de Prestação
Continuada, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações; e VII - a realização de estudos longitudinais dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
§ 2
As
despesas decorrentes da implementação do Programa a que se refere o
caput
correrão
com as dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
(Redação dada pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 3
O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o
INSS deverão integrar suas bases de dados quanto às informações que compõem a base de dados do CadÚnico e compartilhá-las com o
Cadastro-Inclusão, instituído pelo art. 92 da Lei n
13.146, de 6 de julho de 2015
,
quando se tratar de informação referente a pessoa com deficiência.
(Incluído pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 4
Até que esteja concluída a integração das bases de dados de que trata o § 3º, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deverá fornecer ao INSS, mensalmente, as informações do CadÚnico
necessárias à concessão e à manutenção do Benefício de Prestação
Continuada, em especial aquelas relativas à composição do grupo
familiar, à renda de todos os integrantes.
(Incluído pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)