Art. 42

Art. 42. O Benefício de Prestação Continuada, concedido por via
administrativa ou judicial, será revisto periodicamente para avaliação do preenchimento dos requisitos constantes da legislação e da continuidade das condições que lhe deram origem, e o processo de reavaliação passará a integrar o Programa Nacional de Monitoramento
e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º A revisão de que trata o
caput
será
realizada pelo INSS por meio da utilização de cruzamento de informações do beneficiário e de seus familiares existentes em registros e bases de dados
oficiais, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento
Social, e observará:
(Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
I - o cadastramento ou a atualização cadastral no CadÚnico, conforme
o disposto no Decreto nº
11.016, de 29 de março de 2022
;
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - a confrontação de informações de cadastros de benefícios, emprego e renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à renda do titular e de sua família;
(Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
III - o cruzamento de dados para fins de verificação de acúmulo do benefício com outra renda no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, conforme vedação a que se refere o
§ 4
do art. 20 da Lei
n
8.742, de 1993
; e (Incluído pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
IV -
as reavaliações da deficiência constatada
anteriormente, quando o beneficiário não tenha superado os requisitos de renda
familiar mensal
per capita
.
(Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
V - o registro biométrico do beneficiário ou de seu responsável
legal em uma das bases autorizadas para esse fim, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, observadas as exceções
previstas.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2º Identificada a superação de condição para manutenção do benefício, após a atualização das informações junto ao CadÚnico, o
INSS deverá suspender ou cessar o benefício, conforme o caso.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º
(Revogado
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4º O Ministério do Desenvolvimento Social e o
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão compartilharão as bases de dados nos termos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016 .
(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 5º
(Revogado
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 6º A reavaliação médica e social da deficiência
fica condicionada à conclusão da análise relativa à renda, decorrente do procedimento disposto no inciso II do § 1º.
(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 7º A reavaliação médica e social da deficiência
poderá ser priorizada ou dispensada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, considerados o tipo e a gravidade do impedimento, a
idade do beneficiário e a duração do benefício.
(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 8º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social
editará ato complementar ao disposto neste artigo.
(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)