Art. 43

Art. 43. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deverá articular-se com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos
dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
(Redação dada pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)