Art. 45-A Executivo Federal, de que trata o Decreto n

Art. 45-A. As informações referentes às despesas com o Benefício
de Prestação Continuada deverão ser incluídas, de forma
individualizada, no Portal da Transparência do Poder Executivo
federal, de que trata o
Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023
, observado o disposto
no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)