CAPÍTULO V - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 46. Constatada a
prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do Benefício
de Prestação Continuada, o INSS aplicará os procedimentos cabíveis,
independentemente de outras penalidades legais.
prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do Benefício
de Prestação Continuada, o INSS aplicará os procedimentos cabíveis,
independentemente de outras penalidades legais.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.