CAPÍTULO V - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 44. Qualquer pessoa física ou jurídica
de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os
Conselhos de Assistência Social e as organizações representativas de pessoas com deficiência e de idosos, é parte legítima para provocar a iniciativa das autoridades do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do INSS, do Ministério Público e dos órgãos de controle social, e para lhes fornecer
informações sobre irregularidades na aplicação deste Regulamento, quando for o
caso.
(Redação dada pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os
Conselhos de Assistência Social e as organizações representativas de pessoas com deficiência e de idosos, é parte legítima para provocar a iniciativa das autoridades do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do INSS, do Ministério Público e dos órgãos de controle social, e para lhes fornecer
informações sobre irregularidades na aplicação deste Regulamento, quando for o
caso.
(Redação dada pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.