Art. 49

Art. 49. Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor
do benefício pago indevidamente, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 1o
O
montante indevidamente pago será corrigido pelo mesmo índice utilizado
para a atualização mensal dos salários de contribuição utilizados para apuração dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e deverá
ser restituído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança
judicial.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 2o
Na hipótese de o beneficiário permanecer com direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou estar em usufruto de outro benefício previdenciário
regularmente concedido pelo INSS, poderá devolver o valor indevido de forma
parcelada, atualizado nos moldes do § 1o
, em tantas parcelas
quantas forem necessárias à liquidação do débito de valor equivalente a trinta
por cento do valor do benefício em manutenção.
§ 3o
A
restituição do valor devido deverá ser feita em única parcela, no prazo
de sessenta dias contados da data da notificação, ou mediante acordo de parcelamento, em até sessenta meses, na forma do art. 244 do Regulamento
da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048,
de 1999
, ressalvado o pagamento em consignação previsto no § 2o
.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 4º o
(Revogado
pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 5o
O valor ressarcido será repassado pelo INSS ao Fundo
Nacional de Assistência Social.
§ 6o
Em nenhuma hipótese serão
consignados débitos originários de benefícios previdenciários em Benefícios de Prestação Continuada.
(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)