Art. 47-A

Art. 47-A.
O Benefício de Prestação
Continuada será suspenso em caráter especial quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação
trabalhista ou da atividade empreendedora.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 1o
O
pagamento do benefício suspenso na forma do caput
será
restabelecido mediante requerimento do interessado que comprove a
extinção da relação trabalhista ou da atividade empreendedora, e, quando
for o caso, o encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego,
sem que tenha o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício no âmbito da Previdência Social.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 2o
O benefício será restabelecido:
(Incluído
pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
I -
a partir do dia imediatamente posterior, conforme
o caso, da cessação do contrato de trabalho, do encerramento da atividade
empresarial, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como
contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro
desemprego; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
II - a partir da data do protocolo do requerimento, quando requerido após noventa dias,
conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última
competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte
individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 3o
Na hipótese prevista no caput
, o prazo para a reavaliação bienal do benefício prevista no art. 42 será suspenso, voltando a correr, se for o
caso, a partir do restabelecimento do pagamento do benefício.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 4o
O
restabelecimento do pagamento do benefício prescinde de nova avaliação
da deficiência e do grau de impedimento, respeitado o prazo para a
reavaliação bienal.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 5o
A
pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento
concomitante da remuneração e do benefício, nos termos do § 2º
do art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .
(Incluído
pelo Decreto nº 7.617, de 2011)