Art. 47-B

Art. 47-B. O INSS deverá notificar o beneficiário por meio de seus
canais de atendimento, incluída a rede bancária, para informar
sobre:
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - o prazo de trinta dias para apresentação de defesa, caso
identifique:
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a) superação do critério de renda familiar;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b) inconsistências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício;
ou (Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c) indícios de irregularidades no benefício;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - a necessidade de agendar a reavaliação da deficiência até a
data limite estabelecida em convocação;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - a necessidade de realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico; e (Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - a necessidade de efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)