Art. 48

Art. 48. O benefício será cessado:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
I - a partir da data da ocorrência de óbito, de morte presumida ou de ausência do beneficiário, na forma do disposto na Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002
– Código Civil;
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II -
(Revogado
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III
(Revogado
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - a partir da data do resultado da análise, caso a defesa não
apresente as informações necessárias para comprovar o atendimento
aos critérios de manutenção do benefício;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
V - a partir da data do resultado da reavaliação biopsicossocial,
quando for identificado que o beneficiário não atende aos critérios
da deficiência para manutenção do Benefício de Prestação Continuada;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VI - trinta dias após a suspensão, caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador, durante esse período, não:
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a) apresente defesa;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b) agende a reavaliação da deficiência;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c) realize a inclusão ou a atualização dos dados da família do beneficiário no CadÚnico nos prazos previstos no art. 47-D,
caput
,
inciso III; ou (Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
d) efetue o registro biométrico em uma das bases autorizadas para esse fim;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VII - cento e vinte dias após a suspensão decorrente de ausência de saque, quando o beneficiário não realizar o saque do benefício pago
por meio da modalidade de cartão magnético durante o período em que o benefício esteve suspenso por esse motivo; ou (Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VIII - a partir da data da primeira reavaliação da deficiência, caso
o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não
proceda ao reagendamento em até sete dias ou não compareça à reavaliação agendada.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º O representante legal ou o procurador são
obrigados a informar ao INSS a ocorrência das situações a que se refere o inciso
I do caput .
(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 2º O beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador
deverá ser comunicado sobre os motivos da cessação do benefício e sobre o prazo de trinta dias para a interposição de recurso junto
aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados
para esse fim.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º O recurso interposto será analisado pelo Conselho de Recursos
da Previdência Social – CRPS.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4º A interposição de recurso não gera efeito suspensivo.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 5º O benefício será restabelecido caso o recurso interposto ao CRPS seja provido, e serão devidos os valores desde a suspensão do benefício, respeitado o teor da decisão.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 6º Não caberá apresentação de novo recurso após a decisão do CRPS.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)