Art. 48-B

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Art. 48-B. Fica vedada a reativação de benefício
cessado quando esgotadas todas as instâncias administrativas de recurso.
(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF5 1

Remessa Necessária Cível 0804641-56.2025.4.05.8500TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 01/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.