Art. 47-E

Art. 47-E. O benefício será suspenso quando:
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador for
notificado e não apresentar defesa;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - o beneficiário não entrar em contato com os canais de atendimento do INSS ou os outros canais autorizados para esse fim no prazo de trinta dias, contado da data do bloqueio de que trata o
art. 47-C;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - a ausência do beneficiário for informada pelo responsável
legal ou pelo procurador, na forma do disposto nos art. 22 a art. 25 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
– Código Civil;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não
realizar a inscrição ou a atualização do CadÚnico nos prazos
definidos no art. 21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
V - o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador não
realizar o agendamento da reavaliação da deficiência no prazo de trinta dias após a ciência da notificação enviada para esse fim;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VI - o beneficiário ou seu responsável legal não efetivarem o
registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse
fim no prazo de noventa dias após a ciência da notificação enviada
para esse fim; ou (Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VII - o benefício pago por meio da modalidade de cartão magnético
não for sacado por mais de sessenta dias.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º A suspensão do pagamento do benefício consiste na interrupção
do envio do pagamento à rede bancária.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2º O motivo da suspensão será disponibilizado pelos canais de atendimento do INSS para que o beneficiário, o seu responsável legal
ou o seu procurador possam consultar.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º Após a suspensão do benefício, o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá o prazo:
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
I - de trinta dias para:
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
a) apresentar a defesa junto ao INSS, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput
;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
b) informar alteração no status
da ausência declarada, na hipótese prevista no inciso III do caput
;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
c) proceder à inscrição ou à atualização junto ao CadÚnico, na hipótese prevista no inciso IV do caput
;
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
d) agendar a reavaliação da deficiência, na hipótese prevista no inciso V do caput
; e (Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
e) efetuar o registro biométrico em uma das bases de dados
autorizadas para esse fim, na hipótese prevista no inciso VI do caput
; e (Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II - de cento e vinte dias para solicitar a reativação do crédito do benefício, na hipótese prevista no inciso VII do caput .
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4º Caso o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador apresente a defesa de que trata a alínea “a” do inciso I
do § 3º, o valor do Benefício de Prestação Continuada será reativado
imediatamente.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 5º A reativação do crédito do benefício suspenso por ausência de saque, quando devida, ocorrerá em até setenta e duas horas após a
solicitação do beneficiário, seu responsável legal ou seu procurador
junto ao INSS, por intermédio dos canais de atendimento.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 6º A reativação do crédito do benefício de que trata o inciso II
do § 3º, quando devida, implicará o pagamento de todos os valores
devidos durante o período em que a emissão do crédito esteve
suspensa, excetuados os períodos em que o benefício comprovadamente
não é devido.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)