Art. 47-C

Art. 47-C. Na hipótese de o INSS não poder comprovar a ciência da notificação enviada de que trata o art. 47-B no prazo de trinta
dias, o valor do benefício será bloqueado.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1º O bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário
que impossibilita temporariamente a movimentação do valor referente
ao benefício.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 2º O valor do benefício será desbloqueado após o contato do beneficiário, do seu responsável legal ou do seu procurador com o
INSS, por meio de seus canais de atendimento presenciais ou remotos
ou de outros canais definidos para esse fim.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3º O beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador
terá até a data do pagamento do benefício no mês seguinte ao bloqueio para solicitar o desbloqueio de que trata o § 2º.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 4º No momento da solicitação do desbloqueio, o INSS ou os outros
canais definidos para esse fim deverão notificar o beneficiário, o
seu responsável legal ou o seu procurador sobre a situação
identificada e sobre o prazo concedido para atender à notificação,
restando caracterizada a confirmação da ciência.
(Incluído
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)