CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 12.534, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

No mesmo capítulo

• Art. 48
• Art. 48-B
• Art. 47-E
• Art. 47-D
• Art. 47-C
• Art. 47-B
• Art. 49
• Art. 47-A

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.