CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o INSS terão prazo até 31 de maio de 2009 para implementar a avaliação da deficiência e do grau de incapacidade prevista no art. 16.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.564, de 2008)
Parágrafo único. A avaliação da deficiência e da incapacidade, até que se cumpra o disposto no § 4o
do art. 16, ficará restrita ao exame médico pericial e laudo realizados
pelos serviços de perícia médica do INS
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.564, de 2008)
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.564, de 2008)
Parágrafo único. A avaliação da deficiência e da incapacidade, até que se cumpra o disposto no § 4o
do art. 16, ficará restrita ao exame médico pericial e laudo realizados
pelos serviços de perícia médica do INS
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.564, de 2008)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.