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Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
Art. 32

CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 32

Art. 32. No caso de transferência do beneficiário de uma localidade para outra, o procurador fica
obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.