Início
Legislação
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
Art. 27

CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 27

Art. 27. O pagamento do Benefício de Prestação Continuada poderá ser
antecipado excepcionalmente, na hipótese prevista no § 1o
do art. 169 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999 .
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 26
Art. 28
Art. 25
Art. 29
Art. 24
Art. 30
Art. 23
Art. 31
Art. 22
Art. 32
Art. 21
Art. 33

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.