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CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 25

25 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 25. A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido
não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os
requisitos exigidos neste Decreto.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)

Decisões que citam este artigo

25

acórdãos de 1 tribunal

TR3 25
RECURSO INOMINADO CíVEL 5015503-55.2026.4.03.6301TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5001286-72.2025.4.03.6323TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5007549-47.2025.4.03.6315TR3
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000955-90.2025.4.03.6323TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.