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Legislação
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)
Art. 24

CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 24

Art. 24. O desenvolvimento
das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades
não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem
motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.