Art. 30

Art. 30. Para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, é
aceita a constituição de procurador com mais de um instrumento de procuração,
nos casos de beneficiários representados por parentes de primeiro grau e nos casos de beneficiários representados por dirigentes de instituições nas quais se
encontrem acolhidos, sendo admitido também, neste último caso, o instrumento de procuração coletiva.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)