Art. 35

Art. 35. O beneficio devido
ao beneficiário incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador,
admitindo-se, na sua falta, e por período não superior a seis meses, o pagamento
a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
§ 1o
O
período a que se refere o
caput
poderá ser prorrogado por iguais
períodos, desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela.
§ 2o
O
tutor ou curador poderá outorgar procuração a terceiro com poderes para receber
o benefício e, nesta hipótese, obrigatoriamente, a procuração será outorgada
mediante instrumento público.
§ 3o
A
procuração não isenta o tutor ou curador da condição original de mandatário
titular da tutela ou curatela.