CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção III - Do Indeferimento
32 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 36. O não atendimento
das exigências contidas neste Regulamento pelo requerente ensejará o
indeferimento do benefício.
§ 1o
Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento
da comunicação.
§ 2o
A
situação prevista no art. 24 também não constitui motivo para o indeferimento do benefício.
das exigências contidas neste Regulamento pelo requerente ensejará o
indeferimento do benefício.
§ 1o
Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento
da comunicação.
§ 2o
A
situação prevista no art. 24 também não constitui motivo para o indeferimento do benefício.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 11 · TR3 11 · TRF2 5 · TRF4 3 · TJGO 1 · TR5 1
Apelação Cível 5024163-76.2026.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 21/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0012076-89.2026.4.05.8400TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 0035146-81.2025.4.05.8300TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 30/03/2026
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 3 · TR3 3 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5021569-12.2026.4.04.0000TRF4, Osni Cardoso Filho, julgado em 06/07/2026
Apelação Cível 5011232-08.2024.4.04.9999TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 19/12/2024
Remessa Necessária Cível 5021160-72.2023.4.04.7200TRF4, José Antonio Savaris, julgado em 12/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.