CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção II - Da manutenção e da representação

Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007)

Art. 23

412 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte
aos herdeiros ou sucessores.
Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

Decisões que citam este artigo

412

acórdãos de 14 tribunais

TR3 186 · TRF3 128 · TRF4 20 · TR1 18 · TR5 15 · TRF1 13 · TRF5 12 · TRF2 7 · TR2 5 · TJPE 2 · TJGO 2 · TJPI 2 e outros

Apelação Cível 0349450-86.2020.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 23/10/2026

Apelação Cível 5002767-39.2026.4.04.9999TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 23/10/2026

Apelação Cível 5004934-29.2026.4.04.9999TRF4, Andréia Momolli, julgado em 23/10/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

TR3 20 · STJ 1

AREsp AREsp 1841616STJ, Humberto Martins, julgado em 11/06/2021

RECURSO INOMINADO CíVEL 5001066-74.2024.4.03.6205TR3

RECURSO INOMINADO CíVEL 5001115-36.2021.4.03.6330TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.