CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DOSeção I - Da Habilitação e da Concessão
22 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto
atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 14 · TR3 4 · TR1 1 · TRF2 1 · TR2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5001034-21.2024.4.03.6124TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5352058-59.2026.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5278978-62.2026.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 22/09/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000608-26.2025.4.03.6301TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.