CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2010.
Art. 6o
A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica
o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação
Continuada.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica
o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação
Continuada.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 6 · TR3 1
Apelação Civel (ac) 0063765-13.2009.4.01.9199TRF1, Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves, julgado em 26/05/2010
Apelação Civel (ac) 0059579-78.2008.4.01.9199TRF1, Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves, julgado em 24/05/2010
Apelação Civel (ac) 0039334-17.2006.4.01.9199TRF1, Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves, julgado em 28/04/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.