CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Art. 7º O Benefício de Prestação
Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto n
7.999, de 8 de maio de 2013
, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios
estabelecidos neste Regulamento.
(Redação dada
pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto n
7.999, de 8 de maio de 2013
, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios
estabelecidos neste Regulamento.
(Redação dada
pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TR1 2 · TRF3 1 · TRF5 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0803246-04.2022.8.15.0261TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 05/05/2025
Apelação Cível 0146208-61.2017.4.02.5109TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 11/12/2023
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1009822-78.2021.4.01.3400TR1, Mateus Benato Pontalti, julgado em 19/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.