Art. 1

Art. 1o
O
Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993
, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais,
que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
§ 1º O Benefício de Prestação
Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
§ 2o
O
Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da PNAS e integrado às demais
políticas setoriais, e visa ao enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção
social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993 .
§ 3o
A
plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiário do Benefício de Prestação Continuada exige que os gestores da assistência social mantenham ação
integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais,
municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança
alimentar, habitação e educação
.