Art. 4

Art. 4o
Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
I - idoso: aquele com idade
de sessenta e cinco anos ou mais;
II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
III -
(Revogado
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa: aquela cuja renda mensal bruta
familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo;
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
V - família para cálculo da renda
per capita
: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os
filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob
o mesmo teto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos auferidos
mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não
previstas em Lei.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 1o
Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada
às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser
avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível
com a idade.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
§ 2o
Para fins do disposto no inciso VI do caput
, não serão computados como
renda mensal bruta familiar:
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
I
(Revogado
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
II
(Revogado
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III- bolsas de estágio supervisionado;
(Redação dada
pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
IV
(Revogado
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
V
(Revogado
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.
(Redação dada
pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário
ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens;
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
VIII - o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa
idosa ou pessoa com deficiência;
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
IX - o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo
concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência; e (Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
X - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente
para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada
concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
§ 3o
Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)