CAPÍTULO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO
83 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 3o
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o
responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o
responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento.
Decisões que citam este artigo
83
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 34 · TR3 19 · TR5 12 · TRF3 7 · TRF1 4 · TR1 4 · TRF4 1 · TRF2 1 · TR2 1
Apelação Cível 0019916-68.2026.4.05.8201TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 17/09/2026
Remessa Necessária Cível 0812029-51.2022.4.05.8100TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 24/07/2026
Recurso Cível 5039476-14.2025.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 10/06/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 1 · TRF4 1 · TR3 1
Recurso Extraordinário RE 1441583STF, Nunes Marques, julgado em 01/12/2023
Remessa Necessária Cível 5002136-96.2021.4.04.7210TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 27/05/2022
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL 5001388-21.2024.4.03.9301TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.