Art. 5

Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação
Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro
regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o
art. 6º,
parágrafo único
,
e o
art. 203,
caput
, inciso VI, da Constituição
,
e o
art. 1º,
caput
e § 1º,
da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004
.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo único. A acumulação do benefício
com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos.
(Redação dada
pelo Decreto
nº 8.805, de 2016)
(Vigência)