Art. 2

Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário a implementação, a coordenação-geral, a
regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação
do beneficio, sem prejuízo das iniciativas compartilhadas com Estados,
Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS
e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput
do art. 204 da Constituição
e no inciso I do caput
do art. 5
da Lei n
8.742, de 1993
.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)