Art. 8

Art. 8o
Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá comprovar:
I - contar com sessenta e cinco anos de idade ou mais;
II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus
integrantes, igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; e (Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
III - que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social
ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o
art. 6º,
parágrafo único
,
e o
art. 203,
caput
, inciso VI, da Constituição
,
e o
art. 1º,
caput
e § 1º,
da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004
.
(Redação dada
pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Parágrafo único. A
comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante
declaração do idoso ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil,
do seu curador.