CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
Art. 8 Calendário anual de competições
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2012.
Art. 8o
As competições de atletas profissionais de que participem entidades integrantes
da organização desportiva do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que:
I -
garanta às entidades de prática desportiva participação em competições durante
pelo menos dez meses do ano;
II -
adote, em pelo menos uma competição de âmbito nacional, sistema de disputa em que as equipes participantes conheçam, previamente ao seu início, a quantidade
de partidas que disputarão, bem como seus adversários.
As competições de atletas profissionais de que participem entidades integrantes
da organização desportiva do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que:
I -
garanta às entidades de prática desportiva participação em competições durante
pelo menos dez meses do ano;
II -
adote, em pelo menos uma competição de âmbito nacional, sistema de disputa em que as equipes participantes conheçam, previamente ao seu início, a quantidade
de partidas que disputarão, bem como seus adversários.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TJES 1
Adi ADI 2937STF, Cezar Peluso, julgado em 23/02/2012
Decisão 0807407-17.2004.8.08.0024TJES, Carlos Simões Fonseca, julgado em 12/05/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.