Art. 9

Art. 9o
É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas
da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60
(sessenta) dias antes de seu início, na forma do § 1o
do art. 5o .
(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 1o
Nos dez dias subseqüentes à divulgação de que trata o
caput
, qualquer
interessado poderá manifestar-se sobre o regulamento diretamente ao Ouvidor da Competição.
§ 2o
O Ouvidor da Competição elaborará, em setenta e duas horas, relatório contendo
as principais propostas e sugestões encaminhadas.
§ 3o
Após o exame do relatório, a entidade responsável pela organização da competição
decidirá, em quarenta e oito horas, motivadamente, sobre a conveniência da aceitação das propostas e sugestões relatadas.
§ 4o
O regulamento definitivo da competição será divulgado, na forma do parágrafo único do art. 5o
, quarenta e cinco dias
antes de seu início.
§ 4o
O regulamento definitivo da competição será divulgado, na forma do § 1o
do art. 5o
, 45 (quarenta e cinco) dias antes de seu início.
(Redação dada
pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 5o
É vedado proceder alterações no regulamento da competição desde sua divulgação
definitiva, salvo nas hipóteses de:
I -
apresentação de novo calendário anual de eventos oficiais para o ano
subseqüente, desde que aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte – CNE;
II -
após dois anos de vigência do mesmo regulamento, observado o procedimento de que trata este artigo.
III - interrupção das competições por motivo de surtos, epidemias e pandemias que possam comprometer a integridade física e o bem-estar dos atletas, desde que aprovada pela maioria das agremiações partícipes do evento.
(Incluído pela Lei nº
14.117, de 2021)
§ 6o
A competição que vier a substituir outra, segundo o novo calendário anual de eventos oficiais apresentado para o ano subseqüente, deverá ter âmbito
territorial diverso da competição a ser substituída.