Art. 10

Art. 10. É direito do torcedor que a participação das entidades de prática desportiva
em competições organizadas pelas entidades de que trata o art. 5o
seja exclusivamente em virtude de critério técnico previamente definido.
§ 1o
Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a
habilitação de entidade de prática desportiva em razão de colocação obtida em competição anterior.
§ 1o
Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de:
(Redação
dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
I - colocação obtida em competição anterior;
e (Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
II - cumprimento dos seguintes requisitos:
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
b) apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e (Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
c) comprovação de pagamento dos vencimentos
acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.
(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o
Fica vedada a adoção de qualquer outro critério, especialmente o convite,
observado o disposto no art. 89 da Lei nº
9.615, de 24 de março de 1998.
§ 3o
Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, será observado o
princípio do acesso e do descenso.
§ 3o
Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, serão observados o princípio
do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento:
(Redação
dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
I - a entidade de prática desportiva que não
cumprir todos os requisitos estabelecidos no inciso II do § 1o
deste artigo participará da divisão imediatamente inferior à que se
encontra classificada;
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
II - a vaga desocupada pela entidade de prática desportiva rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo será
ocupada por entidade de prática desportiva participante da divisão que receberá a entidade rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo,
obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde
que cumpridos os requisitos exigidos no inciso II do § 1o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 4o
Serão desconsideradas as partidas disputadas pela entidade de prática desportiva
que não tenham atendido ao critério técnico previamente definido, inclusive para efeito de pontuação na competição.
§ 5º
Não configura ofensa ao disposto no caput
a imposição de sanções decorrentes de irregularidades referente a
responsabilidade financeira e gestão transparente e democrática previstas na Medida Provisória nº
671, de 19 de março de 2015.
(Incluído pela Medida Provisória nº 671, de 2015)
§ 5o
A comprovação da regularidade fiscal de que trata a alíneaa
do inciso II do § 1o
deste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND.
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 6o
(VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 7o
(VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 8o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)