CAPÍTULO III - DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO
Art. 11 Entrega da súmula e relatórios
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Art. 11. É direito do torcedor que o árbitro e seus auxiliares entreguem, em até
quatro horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da partida
ao representante da entidade responsável pela organização da competição.
§ 1o
Em casos excepcionais, de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os
relatórios da partida poderão ser complementados em até vinte e quatro horas
após o seu término.
§ 2o
A súmula e os relatórios da partida serão elaborados em três vias, de igual teor
e forma, devidamente assinadas pelo árbitro, auxiliares e pelo representante da entidade responsável pela organização da competição.
§ 3o
A primeira via será acondicionada em envelope lacrado e ficará na posse de representante da entidade responsável pela organização da competição, que a
encaminhará ao setor competente da respectiva entidade até as treze horas do primeiro dia útil subseqüente.
§ 4o
O lacre de que trata o § 3o
será assinado pelo árbitro e seus
auxiliares.
§ 5o
A segunda via ficará na posse do árbitro da partida, servindo-lhe como recibo.
§ 6o
A terceira via ficará na posse do representante da entidade responsável pela organização da competição, que a encaminhará ao Ouvidor da Competição até as
treze horas do primeiro dia útil subseqüente, para imediata divulgação.
quatro horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da partida
ao representante da entidade responsável pela organização da competição.
§ 1o
Em casos excepcionais, de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os
relatórios da partida poderão ser complementados em até vinte e quatro horas
após o seu término.
§ 2o
A súmula e os relatórios da partida serão elaborados em três vias, de igual teor
e forma, devidamente assinadas pelo árbitro, auxiliares e pelo representante da entidade responsável pela organização da competição.
§ 3o
A primeira via será acondicionada em envelope lacrado e ficará na posse de representante da entidade responsável pela organização da competição, que a
encaminhará ao setor competente da respectiva entidade até as treze horas do primeiro dia útil subseqüente.
§ 4o
O lacre de que trata o § 3o
será assinado pelo árbitro e seus
auxiliares.
§ 5o
A segunda via ficará na posse do árbitro da partida, servindo-lhe como recibo.
§ 6o
A terceira via ficará na posse do representante da entidade responsável pela organização da competição, que a encaminhará ao Ouvidor da Competição até as
treze horas do primeiro dia útil subseqüente, para imediata divulgação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7580 MC-RefSTF, Gilmar Mendes, julgado em 12/08/2025
Adi ADI 5450STF, Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2019
Adi ADI 2937STF, Cezar Peluso, julgado em 23/02/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.