Art. 33

Art. 33. Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados
por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
13.424, de 2017)
§ 1º Na atribuição de freqüência para a execução dos serviços de telecomunicações
serão levadas em consideração:
a)
o emprêgo ordenado e econômico do spectrum eletro magnético;
b)
as consignações de freqüências anteriormente feitas, objetivando evitar interferência
prejudicial.
§ 2º Considera-se interferência qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua,
total ou parcialmente, ou interrompa repetidamente serviços radioelétricos.
§ 3o
Os prazos de concessão,
permissão e autorização serão de dez anos para o serviço de radiodifusão sonora
e de quinze anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos
sucessivos e iguais.
(Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
§ 4o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.424, de 2017)
§ 5o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.424, de 2017)
a)
Público Restrito (Art. 6º, letra b);
b)
Limitado (Art. 6º, letra c);
c)
de Radioamador (Art. 6º, letra e);
d)
Especial (Art. 6º, letra f).
§ 6o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.424, de 2017)