Art. 34

Art. 34.
As novas concessões ou permissões para o serviço de radiodifusão serão
precedidas de edital, publicado com sessenta dias de antecedência pelo órgão
competente do Poder Executivo, convidando as entidades interessadas a apresentar
suas propostas em prazo determinado.
(Redação dada pela Lei nº
13.424, de 2017)
a) ( revogada
);
(Redação dada pela Lei nº
13.424, de 2017)
b) ( revogada
);
(Redação dada pela Lei nº
13.424, de 2017)
c) ( revogada
).
(Redação dada pela Lei nº
13.424, de 2017)
§ 1o
A outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República,
depois de ouvido o órgão competente do Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo parecer.
(Redação dada pela Lei nº
13.424, de 2017)
§ 2º Terão preferência para a concessão as pessoas jurídicas de direito público
interno, inclusive universidades.
§ 3º As disposições do presente artigo regulam as novas autorizações de serviços de caráter local no que lhes forem aplicáveis.