CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
Art. 35. As concessões e autorizações não têm caráter de exclusividade, e se
restringem, quando envolvem a utilização de radiofreqüência, ao respectivo uso sem
limitação do direito, que assiste à União, de executar, diretamente, serviço
idêntico.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.