Art. 31

Art. 31. Os serviços internacionais de telecomunicações serão explorados pela União
diretamente ou através de concessão outorgada, sem caráter exclusivo para instalação
e operação de estações em pontos determinados do território nacional, com o fim
único de estabelecer serviço público internacional.
Parágrafo único. As estações dos concessionários serão ligadas ao Serviço Nacional
de Telecomunicações, através do qual será encaminhado e recebido o tráfego
telegráfico e telefônico para os locais não compreendidos na concessão.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.