Art. 40

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2019.

Art. 40. As estações de rádio ficam obrigadas, a divulgar, 60 (sessenta) dias antes das eleições mencionadas no artigo anterior, os comunicados da Justiça Eleitoral até o
máximo de tempo de 30 (trinta) minutos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 2

Apelação Criminal 0002506-39.2018.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 02/12/2019

Apelação Criminal 0002528-87.2015.4.03.6005TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 26/08/2019

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Art. 46

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.