Art. 44

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2025.

Art. 44. É vedada a concessão ou autorização do serviço de radiodifusão a sociedades
por ações ao portador, ou a emprêsas que não sejam constituídas exclusivamente dos brasileiros a que se referem as
alíneas I e II do art. 129 da Constituição Federal
.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Criminal 5001084-90.2022.4.03.6003TRF3, Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 25/03/2025

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Art. 50-A

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.